OPOSIÇÃO QUER SUSPENNDER AUMENTO DE TARIFAS DO DETRAM

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) vai protocolar nesta terça-feira (22), duas representações contra o aumento do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Os deputados vão ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Lei Estadual nº 16.943/2011 no Tribunal de Justiça do Paraná, além de uma representação ao Ministério Público Estadual.
Assinaram os documentos os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao MP.
Na Adin, a inconstitucionalidade da lei é fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual, segundo a qual taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço.
"A justificativa do governo é que o lucro proveniente do reajuste abusivo das taxas será destinado para outras áreas, como a segurança pública. Ocorre que a Constituição diz que taxa é um tributo que deve ser utilizado apenas com a finalidade de custear o próprio serviço, exatamente o contrário do que o governo Richa está fazendo", explicou Verri, líder da oposição na Alep.
Os parlamentares também irão solicitar ao desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ/PR, a suspensão da aplicação da lei até o julgamento do mérito. "Pedimos ao TJ que se manifeste, por meio de limitar, antes que as taxas comecem a ser cobradas, em fevereiro do ano que vem. Toda a população do Paraná seria lesada caso as novas taxas comessem a ser cobradas e, posteriormente, sejam julgadas inconstitucionais", disse Verri.
O líder da oposição destaca ainda que as taxas atuais do Detran já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. "Além disso, a lei também não da a certeza aos paranaenses que o lucro do Detran vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto. É literalmente um cheque em branco para o governador Beto Richa. Ele poderá gastar como preferir, nas secretarias chefiadas pela esposa ou irmão, por exemplo. Mais do que inconstitucional, a lei é imoral", criticou Verri.

Reajustes - Os maiores reajustes ocorrem nos preços do Registro de Carteira de Habilitação de Estrangeiro, que irá subir de R$ 30,99 para R$ 115,20 – reajuste de 270%. O valor para Alteração de Características, que custa atualmente R$ 24,76 e irá subir para R$ 86,66, aumento de 250%.
Com os novos valores, a arrecadação do Detran deverá aumentar em R$ 151,4 milhões a partir do ano que vem. A Lei Orçamentária de 2012 estima que a receita do órgão será de R$ 476,9 milhões. Com o reajuste, o Detran deverá arrecadar, no total, R$ 628,3 milhões no próximo ano.

VEREADORES SE IRRITAM COM PROTESTO NA CÂMARA

Vereadores criticaram o protesto que houve em frente ao prédio da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (22). No ato contra a corrupção, manifestantes lavaram o acesso ao Legislativo com água e sabão. Protestantes tentaram entregar vassouras aos parlamentares.

Tito Valle (PMDB) era um dos mais irritados. "A corrupção no Brasil é endêmica. Os vereadores aqui não saem de outro planeta, eles saem do meio da sociedade. Se nós temos que distribuir vassouras, temos que distribuir para a Igreja Católica, para a Igreja Evangélica, para os clubes de serviço, para a Justiça, lá do outro lado do paço municipal e para outros setores da sociedade. A corrupção, se ela existe, não está apenas nesta Casa, mas está disseminada na sociedade, nas famílias, nas empresas. A corrupção não está na Câmara de Londrina, está em nós. Assim quando for imputar a pecha de corrupto, olhe no espelho" criticou. O peemedebista não aceitou a vassoura dos manifestantes.

A fala foi acompanhada por outros parlamentares. "Aqui na Câmara é muito fácil vir, agora coragem para ir em outros lugares é difícil. O Legislativo, infelizmente, tem se curvado para muitas coisas", esbravejou Roberto Fú (PDT). Ele também não aceitou a vassoura.

No entanto, outros vereadores aceitaram o objeto sinônimo de limpeza. Eloir Valença (PHS) desfilou com a vassoura no plenário. "Essas pessoas se manifestaram pela ética e com a honestidade. Nós temos o compromisso com a ética e honestidade e queremos uma Londrina séria, onde os serviços públicos sejam prestados com eficiência, onde o dinheiro público seja justamente distribuído e ainda bem gestionado.". "Este é um movimento legítimo, que o ano todo tem ajudado a sociedade a pensar sobre nossos problemas", enfatizou Lenir de Assis (PT).

Vereadores criticaram o protesto que houve em frente ao prédio da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (22). No ato contra a corrupção, manifestantes lavaram o acesso ao Legislativo com água e sabão. Protestantes tentaram entregar vassouras aos parlamentares.

Tito Valle (PMDB) era um dos mais irritados. "A corrupção no Brasil é endêmica. Os vereadores aqui não saem de outro planeta, eles saem do meio da sociedade. Se nós temos que distribuir vassouras, temos que distribuir para a Igreja Católica, para a Igreja Evangélica, para os clubes de serviço, para a Justiça, lá do outro lado do paço municipal e para outros setores da sociedade. A corrupção, se ela existe, não está apenas nesta Casa, mas está disseminada na sociedade, nas famílias, nas empresas. A corrupção não está na Câmara de Londrina, está em nós. Assim quando for imputar a pecha de corrupto, olhe no espelho" criticou. O peemedebista não aceitou a vassoura dos manifestantes.

A fala foi acompanhada por outros parlamentares. "Aqui na Câmara é muito fácil vir, agora coragem para ir em outros lugares é difícil. O Legislativo, infelizmente, tem se curvado para muitas coisas", esbravejou Roberto Fú (PDT). Ele também não aceitou a vassoura.

No entanto, outros vereadores aceitaram o objeto sinônimo de limpeza. Eloir Valença (PHS) desfilou com a vassoura no plenário. "Essas pessoas se manifestaram pela ética e com a honestidade. Nós temos o compromisso com a ética e honestidade e queremos uma Londrina séria, onde os serviços públicos sejam prestados com eficiência, onde o dinheiro público seja justamente distribuído e ainda bem gestionado.". "Este é um movimento legítimo, que o ano todo tem ajudado a sociedade a pensar sobre nossos problemas", enfatizou Lenir de Assis (PT).

TRT SUSPENDE ATENDIMENTO

Com o propósito de dar cumprimento à Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, e que entrará em vigor a partir de 4 de janeiro de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) irá suspender o expediente externo nas Varas do Trabalho no período de 21 de novembro a 2 de dezembro de 2011. A suspensão temporária das atividades foi determinada pela Portaria SGP 52 assinada pelo
presidente do TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas.
Desta forma, será possível organizar os procedimentos a serem adotados no âmbito do TRT-PR para o lançamento dos dados dos devedores no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT). Isso permitirá a identificação
dos processos em fase de execução definitiva que comportem a inclusão de devedores inadimplentes no BNDT.
Com a suspensão provisória das atividades externas, o início e o término dos prazos processuais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A suspensão não atingirá a realização de audiências já
designadas, inclusive aquelas agendadas durante a Semana Nacional da Conciliação.
A portaria se refere apenas ao 1º Grau.

Apoio da Informática
O lançamento dos dados no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas será realizado por meio de ferramenta de informática especificamente desenvolvida e disponibilizada pela Secretaria de Desenvolvimento de
Soluções de Tecnologia da Informação (SDSTI) do TRT-PR a partir de 16 de novembro de 2011.
Primeiramente serão lançados no sistema os processos de execução que se encontrem em tramitação. Depois serão lançados os processos em arquivo provisório. O sistema disponibilizará relatórios de lançamento dos dados
no BNDT à Corregedoria Regional com o objetivo de auxiliar no acompanhamento do trabalho executado pelas Varas

SINDSERV-CAMBE DENUNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

SINDSERV-CAMBÉ denunciou no Ministério Público Estadual possíveis irregularidades a respeito do salário recebido pelos conselheiros do IMP.

O fato, chegou ao conhecimento da diretoria do SINDSERV que os conselheiros do instituto de Previdência estaria recebendo remuneração

mensal e não bimestral conforme prevê a lei, bem como o salário do presidente do instituto seria de 8 (oito)vezes o  valor fixado em lei.

No entendimento jurídico do SINDSERV a lei municipal n° 1.397/2000 estabelece que a remuneração dos conselheiros do instituto seria bimestral com valor fixado no menor salário pago aos servidores de Cambé, outro fato relevante e que o artigo 42 no seu §5: veda expressamente outras despesas não prevista pelo próprio artigo.

O IMP administra recursos Públicos e por isso tem que respeitar ao principio da legalidade, previsto no ARTIGO 37, caput, da Constituição Federal, ou seja, só pode fazer e em especial realizar despesas autorizadas por lei.

Desta maneira o jurídico do SINDSERV entendeu que , em princípio, que a remuneração fixada mensalmente a todos os conselheiros e o valor de 8 (oito) vezes o menor salário base que hoje é de R$:698,00 pago ao presidente do instituto constitui em eventual ato de ilegalidade, com um conseqüente emprego indevido de recursos Públicos, vedado pela Constituição Federal e pela lei de Improbidade administrativa, norteado pela Lei-8.429/1992.

Como o SINDSERV não tem prerrogativa de obrigar o Instituto de previdência a fornecer documentos para apuração dos fatos denunciados, apelou para o Ministério Público estadual, o qual a Ilustríssima Promotora, Adriana Lino acatou a denuncia instaurando um procedimento preparatório em 10 de novembro de 2010, sob o n° MPPR-0020.10.000013-0, para apurar os fatos, oficiando o MP através de oficio n° 76/2010, e através do oficio de n°77/2010, pediu informação ao IMP.

O Instituto de previdência respondeu o ministério Público reforçando que o mesmo é de personalidade Jurídica de Direito Privado e de autonomia administrativa, técnica e financeira, Esta explicação deixou ainda mais confusa a diretoria do sindicato na época,

ora se é de natureza privada como pode ele trabalhar no Instituto recebendo salário instituto e ao mesmo tempo pela prefeitura, isso não daria duplo vinculo? Pode um Servidor Público receber dois salários em entidades diferentes? Até onde entendemos a legislação só permite duplo vinculo a médicos, professores com dois padrões de vencimentos desde  que o horário seja compatível, agora como pode  trabalhar em duas funções ao mesmo tempo sem se encaixar dentro do que determina a Constituição.

Talvez seja por isto dentre outros supostos erros que a Ilustríssima promotora Adriana Lino converteu o procedimento preparatório em 25 de maio de 2011 em INQUÉRITO CIVIL,sobre o mesmo número, oficializou o Instituto com o oficio de n° 119/2011 onde dá um prazo de 15(quinze) dias para o Instituto de Previdência, fornecer copia do parecer jurídico onde o IMP alega ter plenos poderes para aumentar os salários dos conselheiros, copia dos comprovantes de pagamentos da remuneração do Presidente da

Entidade dos últimos 5(cinco) anos, fato que o mesmo já o fez em 07 de outubro de 2011.Enquanto isso o SINDSERV está no aguardo de ser citado ao INQUÉRITO CIVIL para poder se manifestar.

Decreto institui Política de Segurança e Saúde no Trabalho

Diretrizes vão assegurar condições para prevenção dos acidentes e danos à saúde do trabalhador

Pela primeira vez, o Brasil terá uma Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). O Decreto 7.602 que instituiu a nova Política foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 8, e traz avanços pontuais ao estabelecer normas para promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, buscando a prevenção por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes laborais. "Tal iniciativa do governo federal vai nos ajudar a implementar
nossa Política a nível estadual, que seria o nosso anteprojeto de Lei Saúde do Trabalhador, que está sendo analisado pela bancada do PT na Assembleia do Paraná", analisa Idemar Beki, secretário de Saúde e Previdência da APP-Sindicato.

A construção desta Política de Saúde do Trabalho é fruto de um amplo debate e organização da comissão tripartite formada pelas centrais sindicais, representantes do governo (ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência) e entidades patronais, onde a CUT teve papel importante na elaboração das diretrizes.

Partindo dos princípios de universalidade, proteção e prevenção, o Plano será fundamental para diminuir e eliminar os riscos de acidentes laborais. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, somente em 2010 foram registrados 701.496 acidentes de trabalho, número menor se comparado ao ano anterior (733.365). Mas o número de mortes cresceu 11,4% de um ano para o outro, de 2.650 para 2.712.

As ações no âmbito da Política devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se seguindo as diretrizes de inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, com a harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco e promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;

Para o alcance de seu objetivo a Política deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

Com informações da CUT Nacional

RESPOSTA AO VEREADOR

Caro vereador antes de falar o que não deve em Sessão da câmara o senhor deveria primeiro tomar fé dos fatos desde o inicio da historia, o SINDSERV-CAMBÉ não é e nunca foi contra estender o beneficio da cesta básica aos demais servidores, consta em nossos arquivos oficio protocolado na Prefeitura com data de 2005, oficio este que nada mais é que nossa pauta de reivindicações, onde consta no seu item de numero 3° o pedido da substituição da cesta básica por moeda corrente ou ticket alimentação a todos os servidores,portanto agora queremos deixar a verdade e deixar claro quem é que defende os servidores. 1° se não nos falha a memória o senhor era vereador nessa época e fazia parte da base aliada do governo que na época administrava o município, se não nos falha a memória nunca vimos nenhuma menção da parte de vossa excelência sobre o assunto. 2° dês de 2005 vários orçamentos foram aprovados nesta casa e também não vimos nenhuma emenda parlamentar de vossa autoria acrescendo o mesmo de qualquer valor destinado para a concessão do beneficio aos servidores, agora usar uma matéria como cortina de fumaça para tentar jogar a categoria contra o sindicato o senhor faz e ao mesmo tempo faz politicagem, “politicagem sim” , porque política e diferente, o que o senhor faz nesse momento é usar uma categoria e tenta levar a mesma para o seu jogo.
Nobre vereador os servidores são inteligentes, e não cai nessa, a não ser que haja uma meia dúzia que talvez faça parte do seu jogo,porque todos nós da direção do SINDSERV-CAMBÉ sabemos que qualquer matéria onde diz respeito aos servidores terá que vir do poder executivo, e qualquer emenda feita por qualquer vereador que seja é inconstitucional, (ART: 61), da constituição Federal, (RT: 39) da nossa lei orgânica, e esta na súmula vinculante de( n° 5 do STF), e temos a certeza que o senhor também sabe, pois essa casa é muito bem assessorada, mas usar destes artifícios para tentar ludibriar os servidores e ao mesmo tempo jogar a categoria contra a direção do sindicato, não podemos e não vamos aceitar.
Nobre vereador o mesmo sindicato que abril suas portas para uma reunião com todos os vereadores eleitos, e é fato que o senhor não se fez presente, lembra-se foi logo no inicio do seus mandatos,reunião essa para dizer aos senhores como seria nosso plano de trabalho, plano este que estamos seguindo até hoje, sem estar preso ao executivo e muito menos ao poder legislativo, estamos tocando nosso trabalho com autonomia, e por ultimo, as portas do sindicato esta e sempre estará aberta para discutir com qualquer que seja o vereador matéria relacionada as servidores, dês de que, não seja politicagem