DIRETORIA DO SINDSERV-CAMBÉ FAZ PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO IMP

A diretoria do SINDSERV-CAMBÉ, protocolou nesta quinta feira oficio ao instituto de previdência municipal (IMP) cobrando em qual jornal oficial do município foi publicado os demonstrativos financeiros e orçamentários das receitas e despesas previdenciárias e acumuladas bimestralmente desde 2001. O pedido foi feito porque segundo a lei n°1.528/2001(lei que criou o Instituto) no seu ARTIGO 74,diz;O RPPS publicara na imprensa oficial de maior circulação no Município e de maior circulação na região, até tinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita de despesas previdenciárias e acumuladas do exercício em curso, nos termos da lei n° 9.717/ 1998, e seu regulamento. O fato que a diretoria e os servidores vem acompanhando e não esta vendo em nenhum jornal oficial do município nenhuma publicação de prestação de conta da entidade.

Outro ponto cobrado no oficio foi o ARTIGO 75 da mesma lei no seu parágrafo único  onde diz:ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações prevista neste artigo. Ou seja, valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do município, suas autarquias e fundações. Outro fato muito relevante já que nenhum diretor do SINDSERV-CAMBÉ  esta recebendo tal informação por meio eletrônico nenhum extrato previdenciário, e em conversa  com os servidores da base a diretoria do SINDSERV- CAMBÉ  não obteve nenhuma resposta afirmativa sobre o assunto.

 Caso se confirma as suspeita da não publicação dos demonstrativo financeiro orçamentários das receitas e das despesas previdenciárias acumuladas, prevista no ARTIGO 74  da lei 1.528/2001, já que o ARTGO 75, PARÀGRAFO ÚNICO  não esta sendo cumprido, a diretoria do SINDSERV-CAMBÉ  entende que no mínimo há uma possibilidade de um pedido de improbidade administrativa cometida pela administração do instituto passível e de um pedido de intervenção ou qualquer outra sanção civil.

Congresso reabre trabalhos com oposição fraca e base irritada

Com uma oposição enfraquecida e uma base aliada insatisfeita, o Congresso abre hoje seus trabalhos em 2012. O ano legislativo será curto por conta das eleições municipais, nas quais grande parte dos deputados e senadores se envolvem diretamente como candidatos ou indiretamente como caciques de suas bases eleitorais.

A volta do Congresso coincide com os desfechos da reforma ministerial do governo da presidenta Dima Rousseff  que até agora resumiu-se nas trocas na Educação, Ciência e Tecnologia e Cidades, pois ainda hoje o ministro Mário Negro Monte deverá deixar a pasta, para seu lugar o favorito para assumir é  Aguinaldo Ribeiro também do PP.

Dilma quer preservar o apoio do PP, quinta maior bancada na Câmara, no momento em que acaba de ter atritos com o PMDB.Na semana passada, ela mandou demitir o diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra a Secas (Dnocs), indicado pelo líder do PMDB e provável candidato a presidente da Câmara em 2013, Henrique Eduardo Alves (RN).

O PMDB é a segunda maior bancada da Câmara – fica atrás só do PT. Passou 2011 fazendo ameaças e cobrando cargos em segundo escalão. Com a ajuda do vice-presidente Michel Temer, Dilma controlou o partido com pequenas concessões. O partido soma hoje muito mais insatisfeitos do que agraciados.

Hoje ainda cedo, para dizer se esse quadro de relacionamento será mantido. Dilma começa o ano com ótimos índices de popularidade e a oposição sem conseguir reagir. Maior partido adversário, o PSDB está rachado entre a maioria formada por aliados do senador Aécio Neves (MG) e uma minoria ligada ao ex-governador José Serra (SP)

O DEM mantém a agressividade nas críticas, mas viu suas bancadas se reduzirem com a criação do PSD pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Em janeiro de 2011, o DEM contava com 43 deputados e hoje tem 27. No Senado, havia 11 senadores agora são cinco. A luta mais recente do partido é não perder as comissões que comanda no Congresso.

Na sessão de hoje é só uma mera formalidade. Não deve haver votações ou discussões de projetos. Às 16 horas, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), abrirá os trabalhos. Em seguida, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, irá entregar a Mensagem ao Congresso, um documento com os principais projetos legislativos de interesse do governo.

A prioridade é concluir votações que tiveram início em 2011, como o Código Florestal e Código Processo Penal. O Palácio do Planalto também gostaria de ver votado o projeto que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa aprovado. O nome certo para a vaga é o da empresária Luiza Trajano. No Congresso, uma das prioridades e votar o projeto que define as atribuições do Conselho Nacional de Justiça.

STF julga ação que questiona poderes do CNJ nesta tarde

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que busca reduzir os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com dois grupos bem definidos na Corte, os votos das ministras Cármen Lúcia e da estreante Rosa Weber serão decisivos para o futuro do órgão de controle do Judiciário

Na prática, o STF vai ter que decidir se o CNJ pode abrir processos ético-disciplinares contra magistrados ou é obrigado a esperar que as corregedorias locais o façam. Entre os ministros, o presidente da Casa, Cezar Peluso, está no grupo dos que entende que o CNJ só pode agir depois das corregedorias. Junto com ele estão Ricardo Lewandowski, Celso de Mello

Noutro lado estão os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Eles fazem parte do grupo que entende que o CNJ foi criado justamente porque as corregedorias locais não faziam seu trabalho de forma satisfatória e não puniam em tempo hábil magistrados que cometeram irregularidades.

Para além dos grupos está Luiz Fux. Sua posição é intermediária. O ministro entende que é preciso restringir os poderes do CNJ, mas não completamente. Ele deve defender a criação de prazos e regras para a ação das corregedorias locais. Se elas não tomarem providências em tempo hábil, o CNJ poderia, então, intervir

Neste quadro os votos de Cármen Lúcia e Rosa Weber serão decisivos para definir se o CNJ terá seus poderes mantidos ou diminuídos

No centro da recente crise do Judiciário está a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Numa de suas ela revelou que, só em São Paulo, 45% dos desembargadores não entregaram declarações de bens e rendimentos, o que contraria uma lei de 1993. Em novembro, a corregedora já havia causado rebuliço no Judiciário ao afirmar que existem “bandidos de toga”

O Judiciário é o poder mais opaco da República. O Executivo e o Legislativo, embora omitam alguns dados – como o pagamento de bonificações, o que impede o cálculo dos chamados supersalários de servidores –, disponibilizam na internet parte significativa de informações relacionadas à transparência, como o valor dos salários e ajuda de custos com moradia e passagens aéreas recebidos, por exemplo, por ministros e parlamentares

A Ordem dos Advogados do Brasil tem se posicionado contra as restrições ao CNJ. Nesta terça-feira a OAB realizou um grande ato em defesa do poder de investigação do Conselho. Recentemente, em entrevista ao iG, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ele diz ainda que essa decisão comprovará a tese de que o Judiciário se vê acima dos outros poderes e não aceita ser fiscalizado.