TRT SUSPENDE ATENDIMENTO

Com o propósito de dar cumprimento à Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, e que entrará em vigor a partir de 4 de janeiro de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) irá suspender o expediente externo nas Varas do Trabalho no período de 21 de novembro a 2 de dezembro de 2011. A suspensão temporária das atividades foi determinada pela Portaria SGP 52 assinada pelo
presidente do TRT-PR, desembargador Ney José de Freitas.
Desta forma, será possível organizar os procedimentos a serem adotados no âmbito do TRT-PR para o lançamento dos dados dos devedores no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT). Isso permitirá a identificação
dos processos em fase de execução definitiva que comportem a inclusão de devedores inadimplentes no BNDT.
Com a suspensão provisória das atividades externas, o início e o término dos prazos processuais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A suspensão não atingirá a realização de audiências já
designadas, inclusive aquelas agendadas durante a Semana Nacional da Conciliação.
A portaria se refere apenas ao 1º Grau.

Apoio da Informática
O lançamento dos dados no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas será realizado por meio de ferramenta de informática especificamente desenvolvida e disponibilizada pela Secretaria de Desenvolvimento de
Soluções de Tecnologia da Informação (SDSTI) do TRT-PR a partir de 16 de novembro de 2011.
Primeiramente serão lançados no sistema os processos de execução que se encontrem em tramitação. Depois serão lançados os processos em arquivo provisório. O sistema disponibilizará relatórios de lançamento dos dados
no BNDT à Corregedoria Regional com o objetivo de auxiliar no acompanhamento do trabalho executado pelas Varas

SINDSERV-CAMBE DENUNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

SINDSERV-CAMBÉ denunciou no Ministério Público Estadual possíveis irregularidades a respeito do salário recebido pelos conselheiros do IMP.

O fato, chegou ao conhecimento da diretoria do SINDSERV que os conselheiros do instituto de Previdência estaria recebendo remuneração

mensal e não bimestral conforme prevê a lei, bem como o salário do presidente do instituto seria de 8 (oito)vezes o  valor fixado em lei.

No entendimento jurídico do SINDSERV a lei municipal n° 1.397/2000 estabelece que a remuneração dos conselheiros do instituto seria bimestral com valor fixado no menor salário pago aos servidores de Cambé, outro fato relevante e que o artigo 42 no seu §5: veda expressamente outras despesas não prevista pelo próprio artigo.

O IMP administra recursos Públicos e por isso tem que respeitar ao principio da legalidade, previsto no ARTIGO 37, caput, da Constituição Federal, ou seja, só pode fazer e em especial realizar despesas autorizadas por lei.

Desta maneira o jurídico do SINDSERV entendeu que , em princípio, que a remuneração fixada mensalmente a todos os conselheiros e o valor de 8 (oito) vezes o menor salário base que hoje é de R$:698,00 pago ao presidente do instituto constitui em eventual ato de ilegalidade, com um conseqüente emprego indevido de recursos Públicos, vedado pela Constituição Federal e pela lei de Improbidade administrativa, norteado pela Lei-8.429/1992.

Como o SINDSERV não tem prerrogativa de obrigar o Instituto de previdência a fornecer documentos para apuração dos fatos denunciados, apelou para o Ministério Público estadual, o qual a Ilustríssima Promotora, Adriana Lino acatou a denuncia instaurando um procedimento preparatório em 10 de novembro de 2010, sob o n° MPPR-0020.10.000013-0, para apurar os fatos, oficiando o MP através de oficio n° 76/2010, e através do oficio de n°77/2010, pediu informação ao IMP.

O Instituto de previdência respondeu o ministério Público reforçando que o mesmo é de personalidade Jurídica de Direito Privado e de autonomia administrativa, técnica e financeira, Esta explicação deixou ainda mais confusa a diretoria do sindicato na época,

ora se é de natureza privada como pode ele trabalhar no Instituto recebendo salário instituto e ao mesmo tempo pela prefeitura, isso não daria duplo vinculo? Pode um Servidor Público receber dois salários em entidades diferentes? Até onde entendemos a legislação só permite duplo vinculo a médicos, professores com dois padrões de vencimentos desde  que o horário seja compatível, agora como pode  trabalhar em duas funções ao mesmo tempo sem se encaixar dentro do que determina a Constituição.

Talvez seja por isto dentre outros supostos erros que a Ilustríssima promotora Adriana Lino converteu o procedimento preparatório em 25 de maio de 2011 em INQUÉRITO CIVIL,sobre o mesmo número, oficializou o Instituto com o oficio de n° 119/2011 onde dá um prazo de 15(quinze) dias para o Instituto de Previdência, fornecer copia do parecer jurídico onde o IMP alega ter plenos poderes para aumentar os salários dos conselheiros, copia dos comprovantes de pagamentos da remuneração do Presidente da

Entidade dos últimos 5(cinco) anos, fato que o mesmo já o fez em 07 de outubro de 2011.Enquanto isso o SINDSERV está no aguardo de ser citado ao INQUÉRITO CIVIL para poder se manifestar.

Decreto institui Política de Segurança e Saúde no Trabalho

Diretrizes vão assegurar condições para prevenção dos acidentes e danos à saúde do trabalhador

Pela primeira vez, o Brasil terá uma Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). O Decreto 7.602 que instituiu a nova Política foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 8, e traz avanços pontuais ao estabelecer normas para promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, buscando a prevenção por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes laborais. "Tal iniciativa do governo federal vai nos ajudar a implementar
nossa Política a nível estadual, que seria o nosso anteprojeto de Lei Saúde do Trabalhador, que está sendo analisado pela bancada do PT na Assembleia do Paraná", analisa Idemar Beki, secretário de Saúde e Previdência da APP-Sindicato.

A construção desta Política de Saúde do Trabalho é fruto de um amplo debate e organização da comissão tripartite formada pelas centrais sindicais, representantes do governo (ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência) e entidades patronais, onde a CUT teve papel importante na elaboração das diretrizes.

Partindo dos princípios de universalidade, proteção e prevenção, o Plano será fundamental para diminuir e eliminar os riscos de acidentes laborais. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, somente em 2010 foram registrados 701.496 acidentes de trabalho, número menor se comparado ao ano anterior (733.365). Mas o número de mortes cresceu 11,4% de um ano para o outro, de 2.650 para 2.712.

As ações no âmbito da Política devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se seguindo as diretrizes de inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, com a harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco e promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;

Para o alcance de seu objetivo a Política deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

Com informações da CUT Nacional

RESPOSTA AO VEREADOR

Caro vereador antes de falar o que não deve em Sessão da câmara o senhor deveria primeiro tomar fé dos fatos desde o inicio da historia, o SINDSERV-CAMBÉ não é e nunca foi contra estender o beneficio da cesta básica aos demais servidores, consta em nossos arquivos oficio protocolado na Prefeitura com data de 2005, oficio este que nada mais é que nossa pauta de reivindicações, onde consta no seu item de numero 3° o pedido da substituição da cesta básica por moeda corrente ou ticket alimentação a todos os servidores,portanto agora queremos deixar a verdade e deixar claro quem é que defende os servidores. 1° se não nos falha a memória o senhor era vereador nessa época e fazia parte da base aliada do governo que na época administrava o município, se não nos falha a memória nunca vimos nenhuma menção da parte de vossa excelência sobre o assunto. 2° dês de 2005 vários orçamentos foram aprovados nesta casa e também não vimos nenhuma emenda parlamentar de vossa autoria acrescendo o mesmo de qualquer valor destinado para a concessão do beneficio aos servidores, agora usar uma matéria como cortina de fumaça para tentar jogar a categoria contra o sindicato o senhor faz e ao mesmo tempo faz politicagem, “politicagem sim” , porque política e diferente, o que o senhor faz nesse momento é usar uma categoria e tenta levar a mesma para o seu jogo.
Nobre vereador os servidores são inteligentes, e não cai nessa, a não ser que haja uma meia dúzia que talvez faça parte do seu jogo,porque todos nós da direção do SINDSERV-CAMBÉ sabemos que qualquer matéria onde diz respeito aos servidores terá que vir do poder executivo, e qualquer emenda feita por qualquer vereador que seja é inconstitucional, (ART: 61), da constituição Federal, (RT: 39) da nossa lei orgânica, e esta na súmula vinculante de( n° 5 do STF), e temos a certeza que o senhor também sabe, pois essa casa é muito bem assessorada, mas usar destes artifícios para tentar ludibriar os servidores e ao mesmo tempo jogar a categoria contra a direção do sindicato, não podemos e não vamos aceitar.
Nobre vereador o mesmo sindicato que abril suas portas para uma reunião com todos os vereadores eleitos, e é fato que o senhor não se fez presente, lembra-se foi logo no inicio do seus mandatos,reunião essa para dizer aos senhores como seria nosso plano de trabalho, plano este que estamos seguindo até hoje, sem estar preso ao executivo e muito menos ao poder legislativo, estamos tocando nosso trabalho com autonomia, e por ultimo, as portas do sindicato esta e sempre estará aberta para discutir com qualquer que seja o vereador matéria relacionada as servidores, dês de que, não seja politicagem