MERCADANTE ASSUME MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FALANDO EM MUDANÇAS.

A principal mudança anunciada é a residência para professores recem formados.

Empossado nesta terça feira -24 o então ex ministro da ciência e tecnologia Aloizio Mercadante, agora ministro da educação em seu discurso anuncia o programa de alfabetização de crianças de oito anos de idade programa que será chamado “Alfabetização idade certa”.

Segundo Mercadante se uma criança não aprender a ler e escrever até os 8 anos de idade o seu futuro fica comprometido, com isso aumentara o custo para recuperar pedagogicamente o tempo perdido e há um alto  risco que essa criança venha abandonar a escola no futuro.

Outro ponto anunciado por Mercadante foi o programa de ensino para a área rural, com matérias voltadas para a realidade cada região. Segundo Mercadante “ o material didático, para uma criança ou jovem que mora campo terá que ser diferente dos que mora na cidade, pois as realidades são diferentes”.

De acordo com os interlocutores do ministério da educação, estas iniciativas já havia sido formuladas na gestão do ex ministro Fernando Haddad e estava sendo estudada a muito tempo. Uma outra proposta do novo ministro seria incentivar uma espécie de “residência” aos professores que estão na fase final da formação da licenciatura.assim como médicos que ao final de suas formações são obrigados a fazer residência em hospitais,  Mercadante irá propor que os professores atuem mais em salas de aula. Segundo Mercadante “os jovens recém licenciados precisa de residência nas escolas, professores tem que ser formados colocando a mão na massa destacou.

Outro ponto positivo do discurso foi que defendera no congresso, mesmo sem destacar o percentual, para que parte dos Royalties do petróleo produzidos nos campos do pré-sal seja destinado a educação, um ponto defendido pelo movimento  sindical brasileiro.

Durante o discurso Mercadante enfatizou que não ira usar de trampolim o ministério para o seu futuro político, segundo ele, a sua gestão será uma alavanca suprapartidária para melhoria da educação Brasileira, para que isso aconteça a sua equipe será escolhida com muito critério com pessoas comprometidas com o interesse público. “A quem vier não perguntarei por partidos políticos ou ideologias, mas eu demandarei com rigor competências técnicas e espíritos públicos e comprometimento com o pais”.Afirmou o novo ministro.

O SALÁRIO MÍNIMO NA 6° ECONOMIA DO MUNDO

Escrito por: João Felício, secretário de Relações Internacionais da CUT

O novo salário mínimo, no valor de R$ 622,00, anunciado pelo governo federal é um daqueles exemplos que demonstram de maneira inequívoca a diferença entre os oito anos de governo neoliberal, comandado pelos tucanos e democratas e os nove anos de um governo democrático popular, capitaneado pelo PT.

Na segunda metade da década de 90 e nos dois primeiros anos do século XXI, nós trabalhadores vivíamos um período de grandes dificuldades. O desemprego era altíssimo, empresas nacionais falindo, estatais vendidas por preços abaixo do mercado, o BNDES a serviço das privatizações e das multinacionais… Diversos setores da economia quase desaparecerem devido a irresponsável política de “abertura total”, que incentivava a importação predatória, sem nenhuma espécie de proteção à indústria nacional. O Estado, comandando pelos neoliberais, não cumpria seu papel de indutor do desenvolvimento e servia apenas para privatizar a riqueza e socializar os prejuízos. Para tentar controlar a massa de miseráveis que sua política produzia, o governo demo/tucano utilizava de algumas medidas compensatórias e esmerava-se na repressão aos movimentos organizados. Nossas lutas, organizações e dirigentes eram criminalizados e o governo cumpria a risca as determinações do “Consenso de Washington”, que preconizava o Estado mínimo e que todas as demandas da sociedade seriam resolvidas pelo mercado.

Acuado, resistindo como podia, o movimento sindical tinha como uma de suas principais pautas, a elevação do salário mínimo para cem dólares. Parlamentares petistas, oriundos do movimento sindical, tentavam a todo custo dar respaldo legal à esta reivindicação, lutando dentro de um Congresso com maioria de representantes do capital e dos setores mais conservadores da sociedade.

Cansado daquele modelo, o povo brasileiro resolveu dar um basta e, em 2003, elegeu o primeiro presidente operário da nossa história, dando início a uma profunda mudança na política econômica. As privatizações foram suspensas, se começou investir na indústria nacional, multiplicaram-se os valores destinados para agricultura familiar, os juros baixaram e o crédito deixou de ser o privilégio de poucos, a produção foi retomada com vigor, os programas sociais incluíram no mercado consumidor uma população do tamanho da Argentina. Foi acordada uma política de recuperação e reajuste do salário mínimo, amplamente negociada com todas centrais sindicais.

Os mesmos burocratas que assessoravam os tucanos ocuparam espaço na grande mídia - sua mais fiel aliada - com os mesmos velhos argumentos de que o aumento causaria inflação, descontrole das contas públicas, insolvência de prefeituras e governos estaduais. Editorialistas, articulistas “cientistas sociais”, encheram páginas de jornais para nos convencer do erro que seria o aumento do mínimo.

A política de reajuste, baseada na inflação e no crescimento do PIB, fez com que nesse ano o aumento fosse de 14%, elevando o salário mínimo a 332,62 dólares, mais de três vezes o valor que reivindicávamos durante o governo demo/tucano. Este novo salário mínimo, segundo o DIEESE, vai injetar 47 bilhões na economia, beneficiando diretamente 48 milhões de pessoas, principalmente famílias da classe C, proporcionando um aquecimento extra do mercado, que vai redundar em mais produção, mais comércio, portanto mais empregos.

Defendamos uma baixa dos juros mais rápida do que o ritmo adotado pelo governo e maior proteção a determinados segmentos da indústria, de maneira a evitar a competição predatória. Contudo, consideramos que a presidenta Dilma está no caminho certo ao manter a política de valorização do salário mínimo, persistir no investimento social, acreditar no mercado interno, não cair no canto da sereia de “contenção de gastos”, defendida por todas as viúvas de FHC na mídia. É graças a essa política que vivemos extraordinário processo de inclusão social e que nosso país está passando incólume à crise econômica internacional, que a dois anos devasta a economia européia.

A recuperação do salário mínimo, portanto, é uma das razões para que o Brasil tenha se tornado a sexta maior economia do planeta por que, ao contrário do que pregam os neoliberais, optou por enfrentar a crise com produção, fortalecimento do Estado na economia, distribuição de renda, justiça social.

Justiça manda Secretaria Estadual de Educação de São Paulo cumprir, em 72 horas, jornada da Lei do Piso

Na tarde desta quarta-feira, 18, o juiz da 3ª Vara da Fazenda determinou à Secretaria da Educação o cumprimento, em 72 horas, a liminar concedida anteriormente à APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) exigindo que o governo aplique a jornada da Lei do Piso (Lei 11738/2008) a todos os docentes, independente do regime de contratação, garantindo que 33% sejam utilizados para atividades como correção de provas, preparação de aulas, formação profissional, entre outras atividade.

Não cabe mais recursos por parte do governo. Pela Lei do Piso, o professor com jornada reduzida (12 horas semanais) cumpre 8 horas com alunos e 4 horas de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo); na jornada integral (40 horas semanais), 26 com alunos, 4 de HTPC e 6 de HTPLE ( Horário de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha). Leia tabela abaixo:

	Situação atual			Nova situação
Jornada	Com alunos	HTPC	HTPLE*	Com alunos	HTPC	HTPLE*
Reduzida – 12 horas semanais	10	2	--	8	4	--
Inicial – 24 horas semanais	20	2	2	16	4	4
Básica – 30 horas semanais	25	2	3	20	4	6
Integral – 40 horas semanais	33	3	4	26	6	8
PEB I (**) Básica – 30 horas semanais	25	2	3	20	4	6

*HTPL - Horário de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (pode ser na escola, em casa ou outro local de livre escolha do docente)

(**) Com a nova composição da jornada, passa a ser necessária a presença de mais um professor PEB I em cada classe, passando a haver real possibilidade de aproveitamento de professores PEB I adidos.

NEGOCIAÇÕES SALARIAIS DE 2012 JÁ COMEÇARAM

De janeiro a março a diretoria do sindserv-cambé trabalha para acertar os índices de reposição salarial dos servidores Públicos da base do SINDSERV-CAMBÉ e região. Municípios como Bela Vista do Paraíso, Prado Ferreira e Miraselva que tem data base agora em janeiro, as reuniões jé estão acontecendo, pois os mesmos têm os pisos salariais vinculados aos salário mínimo e suas datas bases são agora em janeiro, já em Cambé a data base é março, mas estamos trabalhando e discutindo para aprovar um novo plano de carreira,(PCCS).

As discussões já estão sendo feitas com as administrações nos municípios que compõe a base do sindicato e a diretoria do SINDSERV-CAMBÉ pede principalmente aos servidores para que fiquem atentos à negociação, por que esse ano não será fácil negociar indices salariais com as administrações,com uma inflação acumulada em 2011 de 6,5% e com o índice de 14% no salário mínimo,poderá ser um entrave nas negociações. O que acontece e que os municípios têm piso salarial próximos ao salário mínimo(R$:622,00), e as administrações não se preparam para esse impacto que já estava previsto pela lei do salário mínimo, (inflação mais o crescimento do PIB), continuando a gastar próximos aos 48% e 49% da receita corrente liquida, mas gastando de 48 a 49% do montante global da receita com todos os servidores, não só com os servidores de carreira e sim com todo os servidores, os comissionados, os que recebem gratificação e também aqueles que recebem horas extras fixas como complemento salarial.

Entendemos que o grande problema é a má gestão das administrações que continuaram mantendo altos índices de cargos comissionados, que chega a acumular mais de 20% com os comissionados e funções gratificadas,se os municípios só podem gastar segundo a lei de responsabilidade fiscal 54% da receita, sobram somente 34% da receita corrente liquida para gastar com servidores de carreira, mas por outro lado todos nós temos culpa em não reagir ao que esta posto a anos pelas administrações municipais, enquanto calamos consentimos, mas é chegado a hora de por um fim nisso tudo e com toda a certeza vamos a luta, usando todas as armas possíveis, seja a arma política ou o ministério público.

A direção do sindicato já sabe qual será o principal discurso dos prefeitos, será o reajuste de 14% no salário mínimo, que não vão conseguir pagar a folha, que a arrecadação caiu, mas somos sabedores que nada disso é o entrave, no nosso entendimento o salário mínimo ira injetar mais dinheiro no comercio, pois com toda a certeza aumenta o poder de compra dessas pessoas que estão nessa faixa salarial, com isso também aumenta também as arrecadações municipais que já estão previstas nos orçamentos para 2012.

A direção do SINDSERV-CAMBÉ apesar de estar preparada para negociar a reposição salarial deste ano, espera que todos os servidores estejam empenhados em ir para luta junto com a diretoria do sindicato para poder trazer ganhos reais nos salários dos servidores carreira. E para que isso aconteça devemos travar uma luta seria e constante para que os municípios diminua gastos com comissionados, funções gratificadas, terceirizações, fortalecendo assim todos os servidores de verdade aqueles que são concursados e tem uma carreira toda pela frente. Temos que ir a luta com o objetivo que pelo menos 44% da receita corrente liquida de cada município seja gasto somente com servidores de carreira, não como está, município gastando mais de 20% só com cargos comissionados, mas somente juntos seremos capaz de fazer negociações com índices acima da inflação, forçar os municípios demitir cargos comissionados e contratar s servidores por concurso público e diminuindo as terceirizações.

Entidades barram a Privatização da Saúde em Porto Alegre

Para CUT, decisão tem importância jurídica e política na luta contra a precarização do serviço público da saúde

Integrantes do Fórum de Entidades em Defesa do SUS (FEDS-RS) falaram sobre a decisão do desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJRS, que suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 11.062/11, do Município de Porto Alegre, que autoriza a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família (IMESF)

Integrante da direção da CUT Nacional e presidente do Sindsepe/RS, Cláudio Augustin, afirmou que essa decisão tem uma importância jurídica e política na luta contra a precarização do serviço público da saúde.

“Há anos estamos enfrentando mecanismos que sucateiam o serviço público. Essa ação conjunta dessas entidades é um processo importante para a manutenção do SUS. É uma vitória parcial que tem que ser estendida”, acredita Augustin.

Para o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Paulo Humberto, a liminar diminuiu o ímpeto das prefeituras da região que pretendiam criar Fundações, Institutos e órgãos que precarizem o serviço oferecido a população: “por outro lado, essa vitória aumentou o nosso fôlego para continuarmos nesta luta”, finalizou.

Já o representante do Conselho Regional de Serviço Social, Alberto Terres, essa conquista só foi possível devido a mobilização das entidades que compõem o FEDS-RS. “E foi uma articulação entre funcionários e usuários, estávamos muito unificados lutando com as privatizações e conquistamos essa vitória sobre o capital”, recordou.

Segundo o diretor do SINDISPREV-RS, Joel Soares, a decisão da justiça representa a garantia da defesa da saúde pública para os usuários. “Além disso, mantêm a responsabilidade de gerir o serviço de público de saúde com o Estado”, conclui.

Já o integrante da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição, Arlindo Ritter, parabenizou as entidades do FEDS-RS: “é uma luta antiga, desde 2007 e nunca desistimos. Nossas entidades estão de parabéns por garantirem essa conquista aos usuários.”

Considerou o Desembargador Caminha que o IMESF é entidade de natureza pública, pois, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade desempenhar atividades voltadas para o interesse público e de caráter essencial, com seu funcionamento custeado por recursos provenientes do erário municipal. Constatou, ainda em exame preliminar, a previsão de contratação de servidores pelo regime da CLT em descompasso com o atual parâmetro constitucional, afrontando o princípio da moralidade.

Afirmou ainda o relator que a prestação de serviços de saúde é dever do Município, nos termos da previsão contida no art. 241, da Constituição Estadual, sendo vedada a transferência integral a entidade privada, violando a permissão constitucional da participação complementar.Para conceder a decisão em caráter liminar, o Desembargador Caminha considerou, especialmente, que ainda não houve concretização definitiva e contratação completa de pessoal, havendo iminência de instituição do IMESF, com base em legislação eivada de vício formal e material.

Escrito por: Renata Machado

Luiz Gonzaga Belluzzo: As refregas do desenvolvimentismo

Escrito por: Luiz Gonzaga Belluzzo, Carta Capital

A economia brasileira reagiu com vigor à Grande Depressão dos anos 1930 do século passado. Entre 1930 e 1945, o “fazendão” atrasado e melancólico do Jeca Tatu – a terra da hemoptise, do bicho-do-pé e da lombriga – cedia espaço para a economia urbano-industrial incipiente.

O governo brasileiro de Getúlio Vargas reagiu à derrocada dos preços do café, causada pela crise de 1929, com políticas de defesa da economia nacional: a compra dos estoques excedentes e a moratória para as dívidas dos cafeicultores. Essas medidas e a desorganização do mercado mundial – provocadas pela depressão e depois pela guerra – ensejaram um forte impulso à industrialização do País.

A industrialização era vista como a única resposta adequada aos inconvenientes da dependência da demanda externa. A renda nacional dependia da exportação de produtos sujeitos à tendência secular de queda de preços e flutuações cíclicas da demanda.

O segundo conflito mundial ampliou as oportunidades de crescimento da indústria de bens de consumo não duráveis (têxteis, calçados, alimentos e bebidas) e de alguns insumos processados, como óleos e graxas vegetais e ferro-gusa. Esses setores cresceram rapidamente não só para suprir a demanda doméstica, mas também para atender às exportações.

Ainda durante a guerra, o presidente Getúlio Vargas negociou com os americanos a construção da siderúrgica de Volta Redonda. Esse empreendimento, crucial para as etapas subsequentes da industrialização brasileira, entrou em operação em 1946.

O projeto “desenvolvimentista” invadia o imaginário social. À revelia dos senhores da casa-grande, ele foi construído por uma singular articulação entre as camadas empresariais nascentes, a fração nacionalista do estamento burocrático-militar, as lideranças intelectuais e o proletariado em formação.

A economia dos socialites dos Tristes Trópicos deixou um legado de deficiências na infraestrutura (energia elétrica, petróleo, transportes, comunicações), para não falar das desigualdades regionais, da péssima distribuição de renda e da miséria absoluta. Eleito em 1950, Getúlio Vargas lançou, em 1951, o Plano de Eletrificação, criou o BNDE, em 1952, a Petrobras, em 1953. O avanço da industrialização, na concepção dos desenvolvimentistas daquela época, só poderia ocorrer com a modernização da infraestrutura e a constituição dos departamentos industriais que produzem equipamentos, insumos e bens duráveis de consumo.

Getúlio não teve vida boa. Desde a sua eleição, em 1950, até o suicídio, em 24 de agosto de 1954, enfrentou as manobras da oposição que urdia suas habituais e tediosas maquinações para “melar o jogo”, sempre, é claro, em nome da democracia. Primeiro, tentaram impedir sua posse com a tese esdrúxula e oportunista da maioria absoluta (Getúlio obteve 48% dos votos). Depois, -cuidaram de imobilizar o governo. A agressividade do establishment civil e militar – sempre turbinada pelos esgares da imprensa livre e independente – exacerbou-se no início de 1954: Vargas comunicou o envio da Lei de Lucros Extraordinários ao Congresso.

A pancadaria chegou ao paroxismo quando o ministro do Trabalho, João Goulart, anunciou o aumento de 100% do salário mínimo. Acuado, Vargas demitiu Jango e o ministro da Guerra, general Espírito Santo Cardoso. Esse gesto não apaziguou a oposição que ameaçava o presidente com o impeachment. Getúlio reagiu e retomou a escalada nacional-desenvolvimentista. No dia 1º de maio de 1954, Getúlio decretou o aumento do salário mínimo anunciado por Jango.

A fidelidade insensata de seu guarda-costas, Gregório Fortunato, autor do atentado da Rua Toneleros, deflagrou o tropel de ameaças que levaram Getúlio ao suicídio em 24 de agosto de 1954. Dias antes, o presidente escreveu seu derradeiro bilhete: “À sanha dos meus inimigos, deixo o legado de minha morte. Levo o pesar de não ter feito pelos humildes tudo o que desejava”.

Vargas sabia que as conquistas trabalhistas impostas pela legislação social de 1942, não ensejavam ainda a almejada incorporação das massas aos padrões “modernos” de produção e de consumo, sobretudo em razão do secular atraso das relações de trabalho no campo e da completa exclusão política dessa camada social, mergulhada na miséria e na semiescravidão.

Em sua carta-testamento ele denunciou: “…Contra a justiça do salário mínimo se me desencadearam os ódios… Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida. Escolho este meio de estar sempre convosco… Quando vos humilharem sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta sentireis em vosso peito a energia para a luta, por vós e por vossos filhos”.

 * Luiz Gonzaga Belluzzo é economista e professor

Relatório da OIT destaca política brasileira de valorização do salário mínimo

A experiência do Brasil de valorização do salário mínimo foi destacada no relatório Panorama Laboral, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado ontem (12). Segundo o relatório, apesar de haver outras referências importantes na América Latina e no Caribe, cabe destacar a experiência brasileira por causa de sua importância no desenvolvimento socioeconômico recente do país.

O Brasil adotou, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma política de valorização do salário mínimo que acabou virando lei, em 2011, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff.

A política foi fruto de um acordo entre sindicalistas, empresários e o governo. A base de cálculo para o salário é a inflação do período anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do penúltimo ano. No Brasil, o salário mínimo tem abrangência nacional e, legalmente, nenhum trabalhador pode receber um subsídio menor.

Entre os critérios adotados pela política de valorização do salário mínimo estão fatores como a preservação do poder aquisitivo, medido pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – inflação oficial; e um aumento real baseado no PIB.

O relatório afirma que o salário mínimo é um pilar importante do modelo de crescimento com inclusão social, dada a sua referência para a estruturação do mercado de trabalho e para as políticas sociais.

Durante os oito anos de governo do presidente Lula (2003 a 2010), o salário mínimo aumentou, em média, 5,8% ao ano, com um incremento real acumulado de quase 60% de acordo com o documento. No mesmo período, o PIB aumentou, em média, 4% ao ano, sendo que o PIB per capita cresceu em um ritmo de 2,3%. O resultado disso, segundo o relatório, foi um crescimento do salário mínimo acima do PIB o que desencadeou efeitos redistributivos importantes e contribuiu para a redução dos níveis de pobreza.

Esse crescimento, aponta o relatório, é quase o dobro do observado durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002). Nesses anos, o crescimento do salário mínimo foi de 3,3% ao ano e o crescimento do PIB de 2,3%; o PIB per capita cresceu 0,8%.

Considerando os dois períodos (16 anos), o salário mínimo duplicou em termos reais.

Valorização do mínimo é conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras

Reajuste acima da inflação durante dez anos é resultado de seguidas marchas e manifestações na capital federal

Os trabalhadores brasileiros iniciaram 2012 com um novo valor do salário mínimo: R$ 622. O reajuste, em relação aos R$ 545 fixados em março de 2011, foi de 14,13%, representando um aumento real de 9,02% no período.
“A valorização do salário mínimo é uma das principais reivindicações dos trabalhadores. A partir de sucessivas manifestações da CUT, das suas entidades e outras centrais sindicais, conseguimos um acordo firmado com o governo federal que estabeleceu uma política para melhorar os ganhos de quem está na base da pirâmide”, afirma o diretor executivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo e secretário de Imprensa da CUT-SP, Daniel Reis.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), por volta de 45 milhões de pessoas no país, entre trabalhadores da ativa e aposentados, têm o rendimento referenciado pelo salário mínimo. Além disso, R$ 47 bilhões serão injetados na economia, estimando-se uma arrecadação tributária sobre o consumo na ordem de R$ 22,9 bilhões. “É uma distribuição de renda que é essencial para o crescimento econômico”, acrescenta Daniel
A CUT e outras centrais sindicais lançaram em 2004 a campanha para valorização do salário mínimo e atualização da tabela do imposto de renda. Foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com essas reivindicações e, como resultado, em maio de 2005 o salário mínimo passou de R$ 260 para R$ 300. Em abril de 2006 foi elevado para R$ 350, e, em abril de 2007, para R$ 380. Em março de 2008, o valor foi alterado para R$ 415; em fevereiro de 2009 para R$ 465 e para R$ 510 em janeiro de 2010. Nos meses de janeiro e março de 2011 foi elevado para R$ 540 e R$ 545, respectivamente.
Segundo análise do Dieese o aumento real acumulado nesse período em relação ao INPC chega a 65,96%.
Também como resultado dessas negociações entre as centrais sindicais e o governo, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização. O método foi definido por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso e fixa que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Escrito por: Jair Rosa

Lista suja do trabalho escravo cresce e apresenta número recorde de infratores

O aumento dos casos de exploração comprova urgência da aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Parada no Congresso Nacional há mais de 10 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438 do Trabalho Escravo é um instrumento essencial para combater a exploração do trabalho, punindo empresas e indivíduos que negligenciam o trabalho decente.

As ações até aqui impetradas pelo governo têm se mostrado ineficientes tanto no combate como na prevenção de novos casos. Prova disso é a atualização recente da lista suja do trabalho escravo que evidenciou uma realidade preocupante.

Com a inclusão pelo Ministério do Trabalho e Emprego de 52 empresas e pessoas físicas, a lista suja passa a contar com 294 nomes, explicitando um quadro recorde de infratores.

São números e dados que comprovam a importância da aprovação deste marco legal (PEC do Trabalho Escravo) que prevê a expropriação das terras de quem for flagrado usando mão de obra de trabalho escravo ou análogo à escravidão. As terras rurais que forem expropriadas, por exemplo, serão destinadas à reforma agrária.

A exploração do trabalho e a concentração de terra são sem dúvida fatores que dificultam o desenvolvimento social do país. Em entrevista para o Portal do Mundo do Trabalho, o presidente da CUT, Artur Henrique criticou a atuação do Congresso Nacional neste primeiro ano de mandato. Para ele, os parlamentares deixaram a agenda dos trabalhadores e dos movimentos sociais em segundo plano. “Portanto, reformas estruturais são fundamentais para aprofundar mudanças”, destaca.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda a segunda votação na Câmara desde agosto de 2004. A não ratificação desta política só serve aos interesses dos latifundiários e empresas do agronegócio que detém a grande maioria das terras.

Conforme apontado pelo presidente da CUT, a Central intensificará seus esforços pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, como também de outras questões fundamentais para o desenvolvimento social com justiça e cidadania como o fim do imposto sindical, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o fim do Fator Previdenciário, a regulamentação da Convenção 151 da OIT (negociação no serviço público), a aprovação da Convenção 158.

Relatório aponta operações 'atípicas' de R$ 855,7 milhões no Judiciário

Dado do Coaf está em documento da corregedora do CNJ, Eliana Calmon.
Relatório aponta o volume das movimentações, mas não indica nomes.

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2011, revelou que foram identificadas movimentações financeiras "atípicas" de R$ 855,7 milhões de 3.426 juízes e servidores do Poder Judiciário entre 2000 e 2010.

O documento enviado pelo Coaf (órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) à corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, ao qual  teve acesso, mas não indica nomes ou CPFs individualmente - somente menciona o volume e a natureza das chamadas movimentações atípicas dentre os magistrados e servidores sujeitos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o relatório do Coaf, as movimentações consideradas atípicas foram realizadas por meio de depósitos, saques, pedidos de provisionamento, emissão de cheques administrativos e transferências bancárias.

De acordo com o documento, "as pessoas relacionadas receberam depósitos em espécie, em suas respectivas contas, de cerca de R$ 77,1 milhões e efetuaram, em contas de terceiros, depósitos, também em espécie, da ordem de R$ 29,7 milhões".

Segundo o Coaf, as movimentações atípicas concentram-se em tribunais dos estados de São Paulo (R$ 169,7 milhões), Rio de Janeiro (R$ 149,3 milhões) e Bahia (R$ 145,4 milhões).
O CNJ pediu o relatório do Coaf que aparece em documento protocolado nesta quinta-feira (12) pela ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, ela apresenta argumentos para justificar as investigações, pelo CNJ, de magistrados e tribunais de vários estados.

Ela apresentou o documento porque, no último dia 19 de dezembro, uma liminar (decisão provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu as investigações em 22 tribunais.

A liminar foi concedida em mandado de segurança ajuizado por três entidades - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

No documento que enviou ao STF, Eliana Calmon informa que, em julho de 2009, o então corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, decidiu - diante de suspeitas de desvios funcionais - instaurar procedimento administrativo para obter uma lista atualizada com nome e CPF de todos os membros e servidores dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares - à exceção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores (fora da área de competência do CNJ).

Um ano depois, em julho de 2010, segundo relata Eliana Calmon, Dipp enviou para o Coaf os dados de 216,8 mil magistrados e servidores que recebeu dos tribunais, a fim de que fossem identificadas eventuais movimentações financeiras "atípicas".
A corregedora nega a “devassa” "Não foi solicitada qualquer investigação e muito menos devassa sobre magistrados e servidores. Indagou-se apenas se havia registro de operações atípicas", diz no texto Eliana Calmon. De acordo com a corregedora, a resposta do Coaf chegou em fevereiro de 2011, quando ela já comandava o CNJ, como sucessora de Gilson Dipp.

Segundo o texto de Eliana Calmon, o regimento interno do CNJ permite à corregedoria fazer o pedido de informações sigilosas, como as fornecidas pelo Coaf.

Ela afirmou também que a corregedoria não promove investigação "criminal" de servidores ou juízes, e os dados foram solicitados pelo conselho ao Coaf para verificar se houve alguma irregularidade no âmbito administrativo.

"Fica patente o equívoco na alegação das impetrantes [as entidades que representam magistrados] de que esta corregedoria enveredou investigação criminal quando, em verdade, a apuração se alicerça na competência constitucional de controle de ilícitos administrativos", afirmou.

Para as entidades de magistrados que recorreram ao STF para suspender as investigações do CNJ, a corregedoria quebrou o sigilo dos 216 mil magistrados e servidores relacionados no pedido ao Coaf.

"O acesso a esses dados pelos órgãos de fiscalização, de maneira reservada e sem qualquer exposição do declarante, não representa qualquer quebra de sigilo", afirma no documento Eliana Calmon.
A corregedora Eliana Calmon afirmou nas informações enviadas ao STF que os dados do Coaf foram utilizados para "esclarecer casos em que há indícios de irregularidades" e ajudaram a delimitar o trabalho da corregedoria do CNJ.

De acordo com as informações do Coaf, as maiores movimentações atípicas foram relacionadas com titulares de cartórios, três juízes, um desembargador, um aposentado e um empresário.

As movimentações em que os integrantes do Judiciário não são titulares correspondem a R$ 742,9 milhões. Desse total, R$ 607 milhões se concentram no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no Tribunal de Justiça da Bahia e no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

Nesses casos, segundo o Coaf, R$ 418,8 milhões foram movimentados por três pessoas (um servidor público federal, um aposentado e um servidor do Poder Judiciário).

Calmon lembra que, a partir das informações do Coaf, a Corregedoria do CNJ determinou, em dezembro do ano passado, uma série de inspeções em tribunais de São Paulo, Rio e Bahia, estados que concentram os maiores valores de movimentações atípicas.

No documento, a corregedora cita as principais conclusões do levantamento feito pelo Coaf. Entre elas, são citadas movimentações feitas em 2002, no valor de R$ 282,9 milhões, envolvendo apenas uma pessoa relacionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).

FGTS financiará material de construção para a classe média

Material de construção poderá ser comprado pela classe média com financiamento de até R$ 20 mil, com recursos do FGTS

O Conselho Curador do FGTS vai aprovar nesta terça-feira, em reunião extraordinária, uma nova linha de crédito de material de construção para a classe média. O financiamento será de até R$ 20 mil por tomador, que pagará o empréstimo em até 120 meses a juros mais baixos que os praticados no mercado.

Não será exigido limite de renda. Inicialmente, serão ofertados R$ 300 milhões, mas o valor poderá chegar a R$ 1 bilhão, dependendo da demanda dos consumidores. A expectativa é que a medida entre vigor dentro de 30 dias.

A nova modalidade prevê a compra de material para reforma ou ampliação de imóveis residenciais a uma taxa de juros máxima (custo efetivo máximo para o mutuário) de 12% ao ano. Esse percentual abrange juros, comissões e outros encargos financeiros.

A principal exigência é que o tomador tenha conta no FGTS. Também é necessário comprovar a propriedade do imóvel e a regularização da área construída.

A nova linha de crédito não implica na retirada, pelo tomador, de dinheiro de sua própria conta no FGTS. O financiamento tem como fonte recursos do Fundo.

Segundo cálculos que embasaram a decisão dos conselheiros em duas reuniões anteriores sobre o tema, a menor taxa de juros cobrada da classe média pelo mercado na linhas de aquisição de material de construção é de 23,14% ao ano, para prazo de pagamento de até 60 meses. Os percentuais chegam até 56,27% para períodos maiores.

De acordo com os estudos, a demanda do segmento para material de construção vem sendo suprida por intermédio de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), com taxas taxas mais elevadas.

"Há, portanto, um segmento não explorado pelo FGTS que pode atender a essa população com taxas menores que as do mercado, mas maiores do que as praticadas na área de habitação popular", diz uma nota técnica à qual O GLOBO teve acesso.

Para famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.400, o FGTS já dispõe de linhas de material de construção, com juros máximos de 8,5% ao ano. Além de materiais, esse segmento tem acesso a financiamentos habitacionais mais em conta, dentro do programa “Minha Casa Minha Vida”.

A princípio, os recursos estarão disponíveis na Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS. Mas o Banco do Brasil (BB) já avisou que tem interesse na linha, que estará aberta também a outras instituições financeiras. Nesse caso, os bancos privados precisam encaminhar o pedido à Caixa.

Além de fazer um afago aos trabalhadores, donos das contas que ajudam a fazer o bolo dos recursos do FGTS crescer e investir em habitação, inclusive dando subsídios para a baixa renda, a nova modalidade de crédito tem como apelo estimular um setor importante da economia: o da construção civil.

Será possível obter o empréstimo também para instalação de Hidrômetros de Medição Individual e implantação de Sistema de Aquecimento Solar (SAS) e itens que visem acessibilidade.

A nossa expectativa sobre essa nova linha de financiamento é muito grande — disse o presidente Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) e membro do Conselho Curador, Claudio Conz.

Vale lembrar que o FGTS faz parte do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que abrange imóveis de até R$ 500 mil. Este deverá ser o limite de valor dos casas ou apartamentos a serem reformadas dentro da nova modalidade.

Quem é cotista do FGTS já tem acesso a uma linha de financiamento habitacional, com taxas mais reduzidas, de até 7,66% ao ano. Anualmente, o orçamento do Fundo libera para essa finalidade R$ 1 bilhão.

SINDICATO FAZ NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA À PREFEITURA POR NÃO CUMPRIR LEI.

A diretoria do sindicato cobrou administrativamente a administração municipal por não cumprir a lei Municipal  n°2.089 de dezembro  de 2006, lei esta que criou  a unidade de controle interno com o objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçados na lei Federal de responsabilidade fiscal, (lei complementar de 101 de maio de 2000). O município ao criar a unidade de controle interno –UCI a criou com 5 (cinco) membros dirigentes, o coordenador do controle interno, diretor de controle das entidades administrativas da administrações indiretas,diretor de controle da administração direta,diretor contábil e controlador interno junto ao poder legislativo.

Esta lei traz em um de seus artigos que pelo menos 1(um) dos 5(cinco) controladores deveria ter formação superior em ciências contábeis e ter o registro no Conselho Regional de Contabilidade(CRC), e em outro artigo diz que onde há apenas um controlador, este deveria de ter o registro no Conselho Regional de Contabilidade(CRC).

Esta lei foi alterada pela lei n° 2.259 de maio de 2009, onde reforça a formação contábil e que o detentor do cargo alem da formação contábil obrigatoriamente  deviria de ter o registro no Conselho Regional de Contabilidade(CRC).

O fato é que foi levantado pela diretoria do sindicato é que na câmara de vereadores e no instituto de previdência de Cambé (IMP) o controlador interno dessas entidades estava em desacordo com a lei, seu controlador interno não possuía formação contábil e nem o referido registro no conselho, com uma agravante nessas entidades há somente um controlador, após checar todos teor da denuncia a direção do sindicato não teve duvida em notificar a prefeitura para que a mesma cumpra a lei que ela própria propôs.  

TSE nega pedido de deputado cassado para continuar no cargo

Benício Tavares (PMDB-DF) perdeu mandato por suposta compra de votos.
Presidente do tribunal afirmou que faltaram requisitos para medida cautelar.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (4) um pedido do deputado distrital cassado Benício Tavares (PMDB-DF) para se manter no cargo. Em novembro, o próprio TSE confirmou decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de cassar o mandato do parlamentar. Em dezembro, Lewandowski também já havia se posicionado a favor da posse do suplente Robério Negreiros.
Benício foi cassado pela acusação de abuso de poder econômico e compra de votos. De acordo com o processo, o deputado teria ameaçado e coagido funcionários de uma empresa de segurança a preencher fichas de cadastro com o objetivo de receber os votos deles em sua campanha à reeleição, em 2010. O deputado negou as acusações (leia abaixo).

Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do TSE pela cassação. A defesa havia entrado com o pedido para que ele continuasse no cargo até que se esgotassem as possibilidades de reverter a cassação.

Na decisão desta quarta, porém, Lewandoeski afirmou não ter encontrado "de imediato, os requisitos autorizadores da medida cautelar". O ministro destacou que Benício pretendia a "rediscussão ou rejulgamento da causa, o que não se admite em embargos de declaração (recurso que está pendente de julgamento no plenário do TSE), muito menos em ação cautelar que busca justamente conceder efeito suspensivo àquele recurso".

Após a cassação pelo TRE, em maio de 2011, o deputado conseguiu permanecer no cargo por uma decisão liminar. A saída se deu após a decisão do TSE, em novembro.

De acordo com o processo, em duas reuniões com cerca de mil funcionários de uma empresa de vigilância, em agosto de 2010, os empregados teriam sido obrigados a preencher fichas e indicar nomes de outras pessoas, sob suposta coerção, com a promessa de manutenção dos empregos em troca de votos.

O caso foi entendido pelo TRE como prova suficiente para caracterizar captação ilícita de votos. No recurso ao TSE, a defesa negou que tivesse havido distribuição de vantagens e aponta incoerências nos depoimentos que embasaram a decisão da Justiça Eleitoral no DF.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o ato de fornecer novos uniformes aos funcionários configura uma "ação de apoio político", inclusive com coação dos funcionários para votar em Benício Tavares.

Segundo Gurgel, fotografias apresentadas no processo mostram que os vigilantes formavam filas para terem a presença registrada e recebiam material de campanha de integrantes do comitê político do parlamentar.

"Concebeu-se não apenas a divulgação da candidatura, não apenas os pedidos reiterados de votos, mas sim a nada velada ameaça de que o voto em Benício Tavares seria a única forma de manter a empregabilidade”, afirmou o procurador-geral.
A defesa de Benício Tavares alegou contradições nos depoimentos das testemunhas que serviram de base para a cassação no TSE. De acordo com a advogada do parlamentar, Gabriela Rollemberg, as reuniões – que supostamente teriam servido para coerção em troca de votos – foram convocadas para tratar de assuntos administrativos.

Em depoimentos, segundo a advogada, testemunhas deram versões diferentes sobre o pedido de apoio feito pelo dono da empresa de segurança à candidatura de Benício Tavares.

"Essa Corte tem sido pacífica no sentido de que prova contraditória não pode embasar cassação. Não há prova de promessa, não há prova do abuso; é inequívoco que não houve ameaça", afirmou a advogada Gabriela Rollemberg.

PF prepara rede de delegacias para combater desvio de verba pública

A Polícia Federal prepara uma rede de delegacias especializadas no combate ao desvio de recursos públicos. De acordo com a PF, a previsão é de que sejam criadas 17 delegacias do gênero, mas ainda não há definição sobre quais estados receberão as unidades nem sobre quando a nova estrutura começará a operar.

O Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos foi criado por meio de portaria assinada pelo ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e publicada no "Diário Oficial da União" da última segunda-feira (2). Será subordinada à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

Mesmo com a criação do novo serviço, segundo a PF, não serão abertas novas vagas. A intenção é remanejar profissionais das superintendências que já atuam contra esse tipo de crime, mas não tinham essa atividade como função principal.

A intenção é que esses policiais recebam qualificação específica para investigar esse tipo de corrupção.
O diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, Paulo Paes, afirma que o principal problema da criação de novas delegacias, atualmente, é o déficit de agentes para fazer o trabalho rotineiro da PF.

O representante da categoria reclama ainda que as entidades que representam os policiais não são ouvidas quando ocorrem mudanças na estrutura do órgão.

“Esse grupo [que passará a atuar no combate a desvios] já estava trabalhando dentro de uma delegacia que tem outras atividades. Vai se criar um novo grupo de trabalho e vai se tirar pessoas das delegacias e sem ter reposição. A gente cobre a cabeça e destapa os pés. Ficarão capengas as delegacias onde trabalhavam esses policiais”, afirmou o diretor.

As mudanças feitas pelo ministro interino também incluem a criação do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos, subornado à Coordenação de Polícia Fazendária. Esse tipo de investigação já vinha sendo feito por agentes especializados da PF, mas o departamento que cuida do assunto ainda não tinha sido formalizado.

A assessoria da PF informou que está previsto para este ano um concurso que deverá abrir 1,2 novas vagas para policiais federais. Mas não há informação sobre o aproveitamento desses profissionais para as novas frentes de trabalho.